Faixa de Domínio

É o conjunto de áreas declaradas de utilidade pública, desapropriadas (por decreto ou apossamento administrativo) e necessárias para implantação das obras de infraestrutura metroferroviária, tais como drenagem, estações, subestações, VSEs e outras atividades de apoio aos clientes, de acordo com Decreto nº 1.832/1996, incluindo as áreas remanescentes, conforme observado na imagem acima, sendo a área demarcada correspondente a faixa de domínio deste segmento de ferrovia.

Faixa “non aedificandi” é o espaço onde não é permitido edificar. Nos trilhos da Motiva, cumprimos a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação de Solo (LPUOS), que impede construções a menos de 15 metros do limite da faixa de domínio, medidos da divisa para dentro da propriedade particular.

A competência para autorizar a instalação e regulamentar o funcionamento de equipamentos e serviços na faixa “non aedificandi” é da ARTESP – Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo.


A Motiva disponibiliza uma instrução para análise de construção em imóveis lindeiro, que pode ser acessado na página de construções lindeiras e, caso não dependa de autorização da ARTESP, será anuído pela Concessionária.

Ocupação da faixa de domínio é o uso do espaço público de forma aérea,
subterrânea, aparente, suspensa ou pontual para implantação de serviço específico, podendo ser gratuito ou oneroso, conforme regulamentação específica.

A prerrogativa para aprovação e concessão de ocupações na faixa de domínio são competência exclusiva do Poder Concedente, cabendo à Concessionária apenas instruir, orientar e instrumentalizar o processo para submissão da análise da Agência Reguladora, mediante ao atendimento das Normas e Legislações Vigentes, citadas abaixo, que regem o assunto, seguindo o fluxo e fases do processo interno a seguir.

O processo de submissão dos projetos e documentos para a análise da viabilização de abertura e/ou regularização de acesso, pode ser dividido nas macros etapas abaixo:



1- Análise de Projeto: Apresentar o Projeto Executivo com todo o detalhamento da intervenção proposta,que será analisado pela Concessionária.



2- Assinatura de TPU: Após a aprovação do Projeto Executivo, será elaborado pela Concessionária uma minuta contendo as informações da ocupação, a ser aprovada por ambas as partes e enviada para assinatura



3- Autorização para Trabalho: Após atendido todos os procedimentos e validação da documentação pela Concessionária, será necessário o cadastramento de todos os envolvidos na obra
na plataforma SGAT, com a devida documentação trabalhista pertinente,
posteriormente a elaboração da Autorização para Trabalho.

Dentre os valores da Motiva e as obrigações contratuais da Concessionária, destaca-se o cuidado de assegurar e preservar a segurança dos clientes que utilizam ferrovia, assim como a dos colaboradores que estiverem executando serviços, intervenções ou obras dentro da faixa de domínio.


A Faixa de Domínio é monitorada e fiscalizada pela Concessionária, conforme contrato de concessão, e caso seja identificado o início de qualquer atividade irregular que não tenha programação e/ou autorização da Concessionária e/ou da Agência Reguladora, será efetuado o embargo das atividades.


Neste sentido, todo e qualquer serviço, intervenção ou obra na faixa de domínio, deveser precedida de solicitação, análise, treinamento e aprovação da Concessionária e Agência Reguladora, antes da sua execução, devendo seguir as orientações abaixo

Entende-se por eventos em geral quaisquer outras utilizações da faixa de domínio, tais como a realização de filmagens, registros fotográficos, eventos que interfiram na circulação dos trens, entre outros.
A solicitação deverá ser protocolada na Concessionária, obedecendo o prazo mínimo de 90 (noventa) dias, antecedentes à data de realização do evento, apresentando toda a documentação necessária para análise da Concessionária.
Após atendimento de todas as premissas da norma vigente, o processo será submetido para aprovação da ARTESP.
Após a aprovação da ARTESP, para realizar o evento é imprescindível atender os
procedimentos e orientações da Concessionária.